Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da aplicação móvel “ChargeGuru” (“App”) da responsabilidade das empresas de Raiden SAS adiante indicadas (em conjunto designadas por «ChargeGuru»):
(i)  Raiden Iberica SL, con sede en C/Velázquez 157, Piso 1, 28002, Madrid

(ii)  Luso Raiden Lda, con sede en Rua dos Sapateiros 39, 3oDerecha 1100-576, Lisboa

Quaisquer questões legais referentes à App poderão ser consultadas na Política de Proteção de Dados Pessoais e de Privacidade, que constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições.
A utilização da App por qualquer utilizador será regulada pelos presentes Termos e Condições, implicando a sua utilização uma aceitação dos mesmos pelo utilizador. Caso o utilizador rejeite os presentes Termos e Condições, deve cessar a utilização da App.

A ChargeGuru poderá alterar ou atualizar, no todo ou em parte, os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Proteção de Dados Pessoais e de Privacidade. Quaisquer alterações ou atualizações dos presentes Termos e Condições, bem como os da Política de Proteção de Dados Pessoais e de Privacidade, entrarão em vigor logo que disponibilizados na App. Os utilizadores são aconselhados a consultar regularmente as secções dos Termos e Condições e da Política de Proteção de Dados Pessoais e de Privacidade para verificarem as versões mais atualizadas.

O acesso e a utilização da App são disponibilizados pela ChargeGuru para as seguintes funcionalidades, disponíveis após autenticação do utilizador através de um login válido:

a)Mapa– permite ao utilizador identificar a localização dos postos de carregamento de veículos elétricos existentes no seu contexto de utilização

b)Início e fim de sessão– permite ao utilizador iniciar e finalizar as sessões de carregamento do seu veículo elétrico.

c)Histórico de utilizações – permite ao utilizador consultar os carregamentos de veículos elétricos, ativos ou terminados, efetuados nos pontos existentes no seu contexto de utilização 

2. Licença

Sem prejuízo do constante nas demais cláusulas dos presentes Termos e Condições, a ChargeGuru autoriza qualquer utilizador a utilizar a App apenas para os fins previstos nos presentes Termos e Condições. A licença de utilização poderá ser revogada pela ChargeGuru em qualquer momento. Nos termos da lei e dos presentes Termos e Condições, o utilizador não poderá copiar, utilizar, transferir, alugar, sublicenciar, alterar, adaptar, tentar modificar ou alterar o código fonte, efetuar operações de engenharia reversa, descompilar ou desmontar, no todo ou em parte, o conteúdo da App.

O acesso e utilização de todas as funcionalidades da App pressupõe que o utilizador: (i) receba um convite para a utilização da “App ChargeGuru”; (ii) descarregue a “App ChargeGuru” no seu equipamento; (iii) conclua com sucesso o processo de registo de utilizador “ChargeGuru”; (iv) associe a sua conta de utilizador “ChargeGuru” ao convite que recebeu; (v) conceda autorização para identificação de localização geográfica; (vi) ative a receção de notificações; e (vii) aceite os presentes Termos e Condições de Utilização.

Ao aceder à App, o utilizador reconhece e aceita que o conteúdo da mesma poderá estar incompleto, impreciso, não atualizado, ou que poderá não satisfazer as suas necessidades e requisitos.

Os serviços disponibilizados pela App não podem ser utilizados por condutores, durante a condução, em observância das disposições do Código da Estrada.
A violação dos presentes Termos e Condições poderá implicar a retirada da licença de utilização concedida pela ChargeGuru e, bem assim, o exercício dos seus direitos, na máxima extensão possível permitida por lei, em caso de ocorrência de quaisquer danos ou pedidos de compensação peticionados por terceiros.

3. Conteúdos da App

A App e toda a informação e conteúdos publicados na mesma podem ser alterados pela ChargeGuru a qualquer momento, periodicamente e/ou sem aviso prévio.
O acesso e utilização da App constituem atividades executadas pelos utilizadores.
Os utilizadores são os únicos e exclusivos responsáveis pela utilização que fizerem da App e dos seus conteúdos e, bem assim, pela avaliação da informação obtida através da App. Em concreto, os utilizadores são os únicos responsáveis pela comunicação de informação ou dados incorretos, falsos, ou de terceiros, sem o seu consentimento, bem como pela utilização incorreta dos mesmos.

Os conteúdos da App podem conter incorreções ou gralhas. A ChargeGuru não é responsável, nem poderá ser responsabilizada, por qualquer meio ou modo, pelas incorreções e erros, danos (se existentes) causados ou resultantes da utilização de informação derivada da App ou através da App por parte dos utilizadores.

Considerando que quaisquer conteúdos que venham a ser descarregados ou por outro meio obtidos através da App resultam de decisão livre do utilizador e são efetuados por sua conta e risco, qualquer dano (caso exista) aos equipamentos do utilizador ou perda de dados resultantes de operações de descarregamento efetuada pelo utilizador, será da exclusiva responsabilidade do utilizador e não poderá ser imputada à ChargeGuru.

A ChargeGuru não assume qualquer responsabilidade por danos (caso existam) resultantes da impossibilidade de acesso aos serviços disponibilizados através da App ou por danos (caso existam) causados por vírus, ficheiros danificados, erros, omissões, interrupções do serviço, cancelamento de conteúdos, questões relacionadas com a internet, prestadores de serviços ou com a ligação telefónica e/ou telemática, acessos não autorizados, alterações de dados, ou relacionados com a inexistência e/ou deficiente funcionamento de dispositivos eletrónicos do utilizador.

O utilizador é inteira e exclusivamente responsável por quaisquer ações efetuadas através da sua conta de utilizador, diretamente ou mediante terceiros autorizados pelo utilizador. A ChargeGuru adotou as medidas técnicas e organizacionais adequadas a salvaguardar a segurança dos serviços por si prestados através da App, a assegurar a integridade dos dados de tráfego eletrónico, bem como, a evitar riscos de disseminação, destruição ou perda de dados e informação confidencial ou não confidencial dos seus utilizadores, constantes da App, ou relacionados com o acesso – não autorizado ou em incumprimento das disposições legais aplicáveis – aos referidos dados pessoais e informação. A ChargeGuru não garante, nem poderá garantir que a App esteja livre de vírus ou de qualquer outro elemento que possa afetar negativamente a tecnologia.

4. Links para outras páginas de internet de ligação móvel

A eventual disponibilização pela ChargeGuru na App de ligações (“Links”) para outras páginas de internet de ligação móvel completamente independentes da App e/ou das páginas da ChargeGuru (“Páginas Externas”) é incluída apenas para fins exclusivamente informativos e para conveniência do utilizador. A ChargeGuru não controla as Páginas Externas e, por isso, não se responsabiliza pelas mesmas ou pelos respetivos conteúdos ou produtos (incluindo sem limitar, a referência a redes sociais) e não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar da utilização das Páginas Externas pelo utilizador, bem como quanto ao tratamento de dados pessoais durante as operações de navegação na internet. O acesso às Páginas Externas mediante uma ligação existente na App será efetuado por exclusiva responsabilidade e risco do utilizador.

O utilizador deverá, assim, prestar particular atenção quando se conecte a Páginas Externas através de ligações existentes na App e ler com atenção os respetivos termos e condições e políticas de privacidade.

5. Acesso à App. Interrupção e Suspensão

A ChargeGuru disponibiliza o acesso à App, sem prejuízo da possibilidade de o mesmo poder ser suspenso, limitado ou interrompido a qualquer momento, nomeadamente para permitir a recuperação, manutenção ou introdução de novas funcionalidades ou serviços.
A ChargeGuru envidará os melhores esforços para recuperar o acesso com a maior brevidade possível.

Todas as funcionalidades disponibilizadas na App, carecem de autenticação através das credenciais de utilizador ChargeGuru.
O utilizador é responsável pela guarda e correta utilização da sua informação pessoal e das suas credenciais de acesso. Nessas circunstâncias, o utilizador será responsável por criar o seu nome de utilizador e password. O utilizador será ainda responsável pela prestação de informação específica, a qual deverá ser correta e atualizada. O utilizador não poderá escolher um nome de utilizador pertencente a terceiro com o intuito de utilizar a sua identidade. O utilizador não poderá, do mesmo modo, utilizar o nome de utilizador de um terceiro sem o seu consentimento expresso.

O utilizador deverá garantir a confidencialidade da sua password e não deverá partilhar a mesma com terceiros.

6. Proteção de Dados Pessoais

Os utilizadores são aconselhados a ler e a analisar a Política de Proteção de Dados Pessoais e de Privacidade, a qual constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições, para compreender como a App recolhe e utiliza os dados pessoais dos utilizadores e quais as respetivas finalidades.

7. Direitos de Propriedade Intelectual

Todos os direitos são reservados. A App e todos os seus conteúdos, incluindo sem limitar, artigos, opiniões, outros textos, listas, manuais de utilização, fotografias, desenhos, imagens, clips vídeos ou áudio ou textos de marketing, bem como marcas, logótipos, nomes de domínio, e quaisquer outros elementos que possam ser abrangidos por direitos de propriedade (incluindo os códigos fonte) e/ou outras modalidades de direitos de propriedade intelectual (doravante “Material”), são propriedade da ChargeGuru ou de terceiros e estão protegidos contra a utilização, a cópia ou a divulgação não autorizada pelas leis nacionais e tratados internacionais relativos aos Direitos de Propriedade Intelectual. Nenhuma das disposições dos Termos e Condições e/ou dos conteúdos constantes da App poderão ser interpretados como implicitamente conferindo, aceitando ou por qualquer meio licenciando o direito de utilização de qualquer Material por qualquer meio, sem o prévio consentimento escrito da ChargeGuru ou do terceiro proprietário do Material ou dos direitos de propriedade intelectual publicados na App. A utilização, cópia, reprodução, alteração, republicação, atualização, descarregamento, envio por e-mail, transmissão, distribuição ou duplicação, ou qualquer outro ato abusivo do Material não especificamente identificado, mas de idêntica natureza, são proibidos.

O utilizador poderá, contudo, visualizar e exibir o conteúdo da App e/ou o Material no seu equipamento, armazenar tal conteúdo em formato eletrónico no disco (mas não num servidor nem num dispositivo de memória conectado à Internet) ou imprimir uma cópia de tais conteúdos para sua utilização pessoal e não comercial, devendo contudo manter todas as informações relacionadas com os direitos de propriedade intelectual.
O acesso à App não confere ao utilizador qualquer direito sobre os conteúdos disponibilizados pela ChargeGuru.

8. Garantias do Utilizador

O utilizador reconhece e declara que:
1) Leu e compreendeu os presentes Termos e Condições;
2) Se absterá de reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou por qualquer meio explorar comercialmente a App ou os seus conteúdos, ou parte dos mesmos, bem como se absterá de utilizar ou reproduzir as marcas ou quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial da ChargeGuru ou de terceiros;
3) Não publicará ou utilizará informação falsa, injuriosa ou difamatória;
4) Se absterá de utilizar, direta ou indiretamente, os serviços ou a App para fins contrários à lei ou desconformes às disposições constantes dos presentes Termos e Condições;
5) Não propagará vírus, spyware, adware, backdoor ou vírus Trojan ou outras ameaças informáticas similares;
6) Não utilizará software ou outros mecanismos automáticos ou manuais para copiar ou aceder ao controlo da App ou do seu conteúdo.

9. Disposições Diversas

A nulidade de alguma das disposições constantes nos presentes Termos e Condições ter-se-á por suprimida destes, permanecendo as restantes disposições do mesmo integralmente em vigor e produzindo todos os seus efeitos legais.
Os presentes Termos e Condições reger-se-ão pelo direito português e serão interpretados de acordo com a lei portuguesa. Qualquer litígio emergente destes Termos e Condições ou com eles relacionado, na falta de acordo amigável e negociado entre as partes, será resolvido pelos Tribunais Judiciais de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros.
O utilizador poderá contactar o Serviço de Cliente para qualquer questão relacionada com os Termos e Condições ou para qualquer questão relacionada com a utilização da App através de e-mail para [email protected]

Data: Outubro 2023